O dano por detrás dos números

O presente artigo visa a chamar atenção para a premente necessidade do retorno ao erário dos dinheiros desviados por variadas formas de corrupção, aproximando a responsabilidade civil da disciplina da improbidade administrativa.

Segunda Seção define prescrição para repetição de indébito em cédula de crédito rural

O colegiado também consolidou o entendimento de que o marco inicial para contagem da prescrição do pedido de repetição em contratos dessa modalidade é a data da efetiva lesão, isto é, o dia do pagamento contestado.

STJ definirá atualização monetária sobre indenizações do DPVAT

No recurso especial que será julgado pelo rito dos repetitivos, a seguradora sustenta que a legislação relativa ao DPVAT previu indenização do seguro em valor fixo, não indexado a nenhum fator de correção monetária

Repetitivo confirma multa contra Brasil Telecom por uso protelatório de embargos de declaração

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria apreciada e decidida pelo tribunal de segunda instância em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF)

Juízo da recuperação deve julgar ação sobre protesto de sentença trabalhista

O STJ decidiu que cabe ao juízo da recuperação judicial processar e julgar ação de empresa em recuperação que contesta protesto de título em execução trabalhista

Processual civil. Ação popular.

Eleitor com domicílio eleitoral em município estranho àquele em que ocorreram os fatos controversos. Legitimidade ativa. Cidadão. Título de eleitor. Mero meio de prova.

Ilegalidade de instrução da Receita dá margem a crédito com direito a correção

Para ministro, ?a validade das instruções normativas pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam ?

Questões de Direito Comercial

Questões de Direito Comercial, extraídas dos concursos para o cargo de advogada da Companhia Águas de Joinville, Empresa de Pesquisas Energéticas e Refap-SA., provas realizadas no ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Decreto nº 5.860, de 26 de julho de 2006.

Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e altera o art. 5º do Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001, que tratam da movimentação da conta vinculada do FGTS.

Por que Eleições Diretas para Presidente?

O poder não é um fim em si mesmo, sua finalidade é atender ao cidadão, a realização do bem comum, a soberania popular. A eleição daria legitimidade às reformas, o retorno à paz social e o resgate da ética na política. Já dizia Júlio César em 60 a.C se referindo a sua esposa Pompeia: “Não basta que a mulher de César seja honrada, é preciso que sequer seja suspeita”. Assim, não haverá estabilidade institucional enquanto recair sobre o chefe de governo e de Estado denúncias graves, respeitado o contraditório e a ampla defesa. A proposta do Conselho Federal da OAB de impedimento e as denúncias da Procuradoria Geral da República são necessárias para assegurar a ordem institucional-constitucional. O afastamento é medida necessária para que se apure, se absolva ou condene, mediante o contraditório e ampla defesa. Mas, a crise só se resolverá com novas eleições, e esse caminho é o que constitucionalmente se impõe pelo cidadão.

Reflexões sobre democracia e poder constituinte

José Luiz Quadros de Magalhães, Mestre e doutor em Direito Constitucional pela UFMG, Professor da graduação, mestrado e doutorado da UFMG e PUC-MG. Diretor do Centro de Estudos Estratégicos em Direito do Estado.

Prescrição pronunciada

Heitor Gilgar Gil ajuíza, em 02/07/2007, ação trabalhista contra Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, conforme fatos e fundamentos das fls. 02/10. Atribuí à causa o valor de R$ 16.000,00.

Tributário. PIS. Compensação. Existência de interesse de agir quanto aos valores recolhidos indevidamente.

Discute-se no presente recurso especial a existência ou não de interesse de agir na hipótese em que a ação ajuizada postula, além do reconhecimento do direito à compensação.

Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

História da filosofia dos direitos humanos [ou Da descrição das relações entre o indivíduo e o coletivo nas gerações (ou dimensões) dos Direitos Humanos e suas implicações nos sistemas protetivos de tais direitos]

Rafael Augusto De Conti, Mestrando em Ética e Filosofia Política pela USP quando da elaboração deste artigo, tendo se bacharelado em Filosofia pela USP e em Direito pela Mackenzie. Advogado. Site pessoal: http://www.rafaeldeconti.pro.br

Antecedentes, vida pregressa e inelegibilidade

Marcelo Pimentel Bertasso, Juiz de Direito no Paraná, Titular da 123ª Zona Eleitoral. E-mail: [email protected] Site: http://mpbertasso.wordpress.com

Normas coletivas.

Contribuições relativas a não-associados.

Advogados podem cadastrar pedidos de sustentação pela Internet

Brigadeiro afirma que Brasil não investe o necessário no controle do espaço aéreo desde 1995

Apreciações sobre ADPF na sistemática constitucional brasileira

A finalidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é controle de constitucionalidade sobre atos proferidos pelos Poderes Públicos, consagrando o texto constitucional vigente como o principal emanador de validade e eficácia de todo ordenamento jurídico brasileiro.